TERMOS DE USO 

Leia atentamente o presente documento, pois este é o contrato que regulará o Programa de Capacitação em Energia Solar Fotovoltaica oferecidos pela Entec Solar. A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. A Entec Solar se reserva o direito de alterar o presente instrumento e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do (a) aluno (a) em relação à nova versão.
O presente documento é regido pelo que é disposto em Legislação brasileira conforme previsto no artigo 9º do Decreto-lei 4.657/1942, aplicando-se quanto às suas omissões a Lei 10.406/2002 e a Lei 8.078/1990.

DO OBJETO

O objeto do presente é a realização de curso online (EAD), por meio de vídeo aulas e material complementar, segundo descrição apontada no Conteúdo Programático do curso contratado.

Tendo como bônus o direto de cursar por 1 (uma) única vez mesmo conteúdo na forma presencial.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ACESSO AO CURSO

Ao adquirir um dos cursos oferecidos, o(a) aluno(a) terá acesso ao seu material (vídeo/resumos/tutorial) através do  portal da Entec Solar, pelo prazo de 12 meses.

Todo o cronograma do curso, temas, professores, bibliografia, slides das aulas etc., além de material didático eventualmente fornecido pelos professores, será postado na área reservada ao aluno.

Aprovado o cadastro do CONTRATANTE, este receberá, no e-mail indicado no cadastro, a informação correspondente, sendo que, a partir daí, com o seu código de usuário e senha, ele poderá acessar a ÁREA DO ALUNO e assistir às aulas adquiridas, de acordo com sua aquisição.

O aluno terá, a partir da liberação de sua matrícula/pedido, o prazo de 12 meses para assistir ás vídeos–aulas na internet. Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.

DA INDISPONIBILIDADE DO MATERIAL PERANTE TERCEIROS

Todo o material disponibilizado no site é de uso exclusivo e pessoal do (a) aluno (a), sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.

Cada curso/disciplina/aula adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do (a) aluno (a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo.

É vedada a gravação do curso, por qualquer meio, em defesa aos direitos de autor protegidos em Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

É vedado ao (a) aluno(a) o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites. Neste caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, a Entec Solar poderá remover, sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento do mesmo, dando por imediatamente rescindido o contrato.

DA RESPONSABILIDADE AO ACESSO AO CURSO

A Entec Solar se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam estas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do (a) aluno (a), inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou inabilidade pessoal, conforme informações básicas sobre os cursos online (EAD)

DO PAGAMENTO

As transações comerciais sob as Formas de Pagamento apresentadas no site são intermediadas pelo Hotmart, sendo a escolha da forma de pagamento de inteira responsabilidade do aluno

O valor do Programa de Capacitação de Energia Solar Fotovoltaica pago pelo CONTRATANTE compreende apenas serviços coletivos prestados a toda a turma. Não se aplicando a serviços individuais, tais como reforços, aulas particulares, matrícula em turma especial, ao qual quando passíveis de serem ofertados, serão cobrados separadamente do CONTRATANTE, conforme acerto de valores entre CONTRATANTE e CONTRATADO.

Na hipótese de desistência do curso após o 7° (sétimo) dia da inscrição e contratação, não será restituído qualquer valor ao CONTRATANTE.

A CONTRATADA poderá, em caso de inadimplência, informar o nome do CONTRATANTE ao Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e demais órgãos de restrição ao crédito.

A CONTRATADA poderá efetuar a cobrança de valores vencidos e não pagos por meio extrajudicial ou judicial, diretamente ou através de terceiros. Em caso de cobrança, o CONTRATANTE arcará com honorários profissionais no percentual máximo de 10% para cobrança extrajudicial e 20% para cobrança judicial, calculados sobre o valor do débito atualizado e respectivos encargos.

O Contrato tem duração de 12 (doze) meses a partir da data da inscrição e contratação do CONTRATANTE.

DO CANCELAMENTO

A Entec Solar disponibiliza, gratuitamente, uma amostra do ambiente virtual e das aulas que serão ministradas, visando garantir a transparência e a satisfação de seus alunos.

ANTES da aquisição dos cursos o aluno deverá assistir ao vídeo de demonstração, para verificar tanto o formato das aulas quanto se o seu computador atende aos requisitos mínimos para acesso ao player de transmissão das aulas.

 REGRAS DE CANCELAMENTO

O Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses: a) pelo aluno, por desistência; b) pela CONTRATADA; c) por descumprimento contratual por qualquer das partes; ou d) por não observância das diretrizes propostas pelo Programa de Capacitação de Energia Solar Fotovoltaica.

Após disponibilização do acesso a matéria no site através de seu “login”, o aluno poderá desistir do curso no prazo de 7 (sete) dias.

Findado o prazo estipulado acima, o cancelamento deverá ser requerido formalmente através   do   e-mail   podendo   requerer   a   restituição proporcional dos valores pagos, descontados os encargos administrativos.

Caso o aluno não manifeste, formalmente, sua desistência, sua situação será caracterizada como abandono de curso, não permitindo nenhuma devolução proporcional de qualquer valor já pago nem cobranças posteriores.

No entanto passado o 7° (sétimo) dia após a aquisição, a partir da data de inscrição e contratação do CONTRATANTE, O CONTRATANTE poderá desistir, mas NÃO SERÁ RESTITUÍDO DE QUALQUER VALOR, ficando responsável pelo pagamento integral se ainda não o integralizou totalmente.

Este CONTRATO pode ser rescindido por qualquer das partes, não havendo necessidade de aviso a parte contrária, porém todas as parcelas devem estar pagas na ocasião.

A não realização do curso, seja por motivos de trabalho, estudos, viagem, doença, problemas familiares e demais situações pessoais, não justifica uma eventual devolução ou qualquer outra situação, do preço pago pelo Programa de Capacitação de Energia Solar Fotovoltaica, caso esta solicitação seja feita após os 7 dias.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO

A emissão do Certificado de conclusão do Curso somente poderá ser realizada após avaliação determinada em Conteúdo Programático do Curso Contratado.

O certificado de conclusão do curso será digital e será emitido através de duas formas: por e-mail, ou gerado automaticamente pelo sistema do curso, no prazo de 30 dias a contar da data de conclusão.

DISPOSIÇÕES GERAIS.

O CONTRATANTE declara e garante para todos os fins de direito:

a-   Possuir capacidade jurídica para celebrar e respeitar este Contrato e utilizar o serviço objeto deste Contrato.

b- Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste.

É vedada às PARTES a cessão de direitos ou transferência de obrigações relativas ao presente contrato sem o prévio consentimento, por escrito, da outra PARTE.

A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas.

O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação.

Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.